Por unanimidade, o STF considerou que o dispositivo criou, de forma imprópria, obrigação financeira a ser paga por dotação orçamentária do Poder Judiciário.

As aulas irão abordar o tema “Controle de Constitucionalidade da Legislação Local”.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para quem houve invasão da competência privativa do governador para dispor sobre a estruturação da administração pública.

Segundo o partido, foram violados preceitos constitucionais de valorização do trabalho, pleno emprego e direito à saúde.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.

O Repórter Justiça fala sobre os desafios de se tornar mãe em plena pandemia.

A remessa atende a pedido do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, onde Silveira responde a processo que pode resultar na perda do mandato.

Para o presidente do STF, a norma estadual contraria os limites de emendas individuais impositivas fixados pela Constituição Federal.

A associação sustenta que a mudança no Código de Processo Penal trata de matéria de competência normativa dos Tribunais e fere o princípio do respeito à integridade física e moral dos presos.

Portaria altera a contagem dos prazos após a identificação de acesso fora do padrão ao portal do STF e a interrupção momentânea do serviço para usuários externos.