Ao julgar recurso do presidente da República, o Plenário decidiu que cabe ao relator analisar se a queixa-crime oferecida pelo governador do Maranhão tem condições mínimas para prosseguimento.

Conforme a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, Mayra Isabel Correia Pinheiro deverá permanecer à disposição da comissão até o encerramento dos trabalhos e pode ser compelida a assumir o compromisso de dizer a verdade.

O tema em discussão é a aplicação do prazo prescricional previsto em convenções internacionais.

Paulo Sergio Vaz de Arruda alega que a Súmula Vinculante 14 garante amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O relator, ministro Marco Aurélio, entende que o valor retido deve garantir futuros ressarcimentos pela empresa.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a emenda à constituição estadual invadiu matéria reservada à legislação que rege o Ministério Público.

Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas.

Para o STF, a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Inaugurada em 2004, a Rádio Justiça tem o objetivo de reportar as decisões do Poder Judiciário de modo descomplicado, mas sem perder a profundidade.

Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.