Ação pede que o Tribunal assegure que o bem-estar da criança seja levado em consideração ao se determinar seu retorno ao país de origem.

Ministro Cristiano Zanin quer saber se há processos que tratam do assunto. Ele é relator da ação que questiona a falta de regulamentação do uso dessa tecnologia por órgãos públicos.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Tema da edição é “Choque de realidade – quando as coisas não funcionam é hora de chamar o Judiciário”.

Documento reforça a parceria entre os tribunais e o comprometimento com a modernização e a eficiência.

Para a ministra Cármen Lúcia, usar o histórico sexual da mulher ou sua vida pregressa durante apuração e julgamento desse tipo de crime perpetua a discriminação e a violência.

Ministro Flávio Dino considerou que uma das regras do edital pode impedir a administração pública de se beneficiar da proposta mais vantajosa

A prática foi reconhecida como assédio judicial. Maioria do colegiado entende que só há responsabilidade civil em caso inequívoco de culpa grave.

PGR alega que questionamentos em casos de crimes sexuais violam a Constituição e representam violência psicológica às vítimas.