Primeira Turma negou recurso de Evandro Reimão dos Reis, alvo de reclamação disciplinar por supostas violações de deveres funcionais.

Partido alega que a Agência Nacional de Transporte Terrestres extrapolou sua competência ao editar resolução para definir regras para o mercado

Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.

Plenário confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes de que essa atribuição não cabe ao Ministério Público.

Para o Plenário, a norma estadual invadiu matéria de competência da União.

Ministro Flávio Dino constatou a urgência para a concessão da liminar, em razão da proximidade do fim prazo de vigência da ação afirmativa.

Episódio #116 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.