Entidade alega que só a União pode estabelecer diretrizes para o sistema nacional de viação.

Instituição alega que exigência de nome civil gera discriminação.

Matéria não tem natureza orçamentária nem trata de organização ou funcionamento da administração pública.

Na ação, PCdoB sustenta que há exploração comercial abusiva em momento de vulnerabilidade da vida.

Decisão unânime ocorreu em julgamento realizado no âmbito do Plenário Virtual.

Decisão diferencia função de agentes socioeducativos das atividades de polícia penal.

Entenda, também, o que diz a legislação brasileira sobre gravações feitas em imóveis residenciais alugados.

Audiência estava marcada para a próxima semana.

Plenário aplicou jurisprudência que considera inconstitucional antecipação das eleições.

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a todos casos semelhantes.