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STF concede ao governo alemão Extradição de holandês envolvido em crime contra a ordem tributária
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1a Turma do STF concede HC a réu que teve pena prorrogada por falha de comunicação
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STF concede Habeas Corpus em processo no qual não se ouviu a Defensoria Pública
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STF considera improcedente Reclamação contra falta de pagamento de Precatório em GO
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1a Turma do STF mantém prisão para ex-policial civil condenado pelo homicídio de auditor fiscal
20/08/2002 19:21
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STF concede prisão domiciliar a advogado acusado de subtrair processos de fóruns paulistas (atualizada)
20/08/2002 17:05