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Ministros do STF negam execução de Carta Rogatória por falta de ratificação de acordo com a Bolívia
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Supremo declara inconstitucional lei gaúcha sobre liberdade de crença religiosa
23/04/2003 17:04
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Supremo julga inconstitucional proibição de cobrar taxa de estacionamento em escolas do DF
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STF declara inconstitucional lei que concedia benefícios fiscais a usineiros em Alagoas
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STF nega recursos contra não publicação de matéria na revista Você S/A
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