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ANOREG ajuíza ADI no STF contra cobrança de taxas sobre emolumentos no Pará
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Supremo concede liminar ao governo de Alagoas contra decisão favorável a usineiros
31/03/2003 14:29
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Chega ao STF ADI sobre diferenciação salarial entre servidores na Paraíba
28/03/2003 17:52
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Supremo nega seguimento a MS impetrado contra ato do presidente do TJ de Pernambucano
28/03/2003 16:25
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Ministros discutem em julgamento lei que trata da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
28/03/2003 15:08
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STF concede liminar contra decisão de Turma Recursal do Juiz Especial catarinense
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