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Jobim determina arquivamento de Inquérito contra ex-governador de Santa Catarina
13/10/2003 18:26
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Supremo adia julgamento de lei fluminense que beneficia servidor comissionado na aposentadoria
13/10/2003 16:31
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STF declara inconstitucional parte de Lei que fixou custas, despesas e emolumentos do Judiciário em Mato Grosso
13/10/2003 16:06
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Supremo considera inconstitucional Lei gaúcha sobre controle de velocidade
13/10/2003 15:40
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STF declara inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição da Bahia
13/10/2003 15:37
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Presidente do STF designa comissão que proporá atualizações em projeto de Estatuto da Magistratura
10/10/2003 20:13
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Sete emissoras já retransmitem programa de rádio do Judiciário brasileiro
10/10/2003 17:41
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STF declara inconstitucional lei de SC que proibia anúncios com fotos de natureza erótica
10/10/2003 15:20
