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Incra recorre ao STF contra liminar que suspendeu processo de desapropriação
05/12/2003 16:42
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MPF contesta dispositivo da Constituição do RN que trata de processos licitatórios
05/12/2003 15:19
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Mendes indefere liminar em favor de advogado acusado de corrupção passiva pelo MPF
04/12/2003 19:23
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Supremo define competência para se julgar MS contra Turmas Recursais de Juizados Especiais
04/12/2003 19:07
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AMB questiona no STF Resolução do TJ/PR e Lei Complementar do Maranhão
04/12/2003 19:00
