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Gilmar Mendes pede ao Executivo informações sobre MP do setor elétrico
19/12/2003 16:35
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Supremo suspende eficácia de Lei que dispunha sobre depósito de recursos do Paraná
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STF indefere Habeas Corpus para condenado por tráfico de entorpecentes
19/12/2003 12:13
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Supremo concede Extradição de italiano acusado por formação de quadrilha
19/12/2003 12:07
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Supremo concede Habeas Corpus a deputado Nelson Pellegrino, acusado de calúnia e difamação
18/12/2003 18:48
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Plenário concede alvará de soltura a empresário condenado por contrabando
18/12/2003 18:40
