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Governo paulista recorre ao STF contra Lei que muda estrutura da Secretaria de Educação
16/01/2004 16:52
21 anos atrás
Estados pedem ao STF julgamento rápido de ação sobre perdas de ICMS com a venda de gás natural
16/01/2004 15:33
21 anos atrás
Presidente do STF recebe representantes de entidades do funcionalismo público
15/01/2004 20:14
21 anos atrás
Presidente do Supremo convoca magistrados para sessão de abertura do ano Judiciário
15/01/2004 18:38
21 anos atrás
PGR aciona STF contra Lei do Amapá que autoriza contratação temporária de pessoal
15/01/2004 16:41
