A maioria dos ministros seguiu a relatora, ministra Rosa Weber, e concluiu que a Constituição Federal prevê o pagamento dos subsídios somente durante o exercício do cargo.

Na abertura do III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, o presidente do STF e do CNJ ressaltou a importância de o Poder Judiciário conhecer melhor a si mesmo e não replicar o senso comum.

O ministro Dias Toffoli aplicou o entendimento do STF de que, havendo insuficiência no valor depositado previamente a título de indenização por desapropriação, a complementação deverá ser realizada por meio de precatório.

A pauta da sessão, prevista para as 14h, tem ainda discussão sobre a realização de audiências de custódia em caso de prisões cautelares.

Até o momento, há cinco votos pela validade da lei amazonense e quatro pela sua inconstitucionalidade. A questão em debate é saber se a norma invade competência da União para regulamentar a matéria.