Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas
Segundo a tese aprovada no julgamento, os Tribunais de contas devem observar o prazo “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.
Pedido de vista suspende julgamento de ação contra decreto sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras
ADI que questiona remuneração de deputados estaduais de MG é julgada parcialmente procedente
Foi afastado o dispositivo que previa reajuste automático dos vencimentos com base na remuneração dos deputados federais.
Ministro Barroso é eleito para mais um biênio como ministro titular do TSE
Ele havia sido eleito para seu primeiro biênio em fevereiro de 2018 e, pela tradição, deve ser o próximo presidente da Corte Eleitoral.
Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais
A convocação foi feita por meio de edital pelo presidente do Supremo em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgada nesta terça-feira (18).
Iniciado julgamento sobre cessão de direitos de exploração e produção de petróleo
Na sessão plenária da manhã desta quarta-feira, foi iniciado o julgamento de ADI contra o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, que trata do processo especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. Julgamento prossegue à tarde.
Plenário inicia julgamento sobre criação de Gaecos por leis estaduais
Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
