O evento será realizado pela plataforma Zoom, com retransmissão pelo canal do STF no YouTube. As inscrições podem ser feitas até o início do encontro.

A lei estadual que reajustou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais deve cumprir o princípio da anterioridade nonagesimal.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, medidas de desburocratização não podem fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.

Para o Plenário, a proibição de dirigentes de sindicatos e de entidades patronais em cargos diretivos é necessária para a imparcialidade das agências.

Para o relator, a portaria do Ministério da Economia que obstaculizou as operações de crédito de estados e municípios gera desequilíbrio no âmbito do federalismo cooperativo.

O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais.

Quadros, esculturas, mobiliário de época, condecorações, além documentos históricos e fotográficos, integram o acervo histórico-cultural da Corte reunido ao longo de sua história.

Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

Acompanhado por unanimidade, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil.

Inauguração está prevista para o início de outubro e o público poderá, inicialmente, fazer visitas virtuais. Corte ainda avaliará retomada das visitas presenciais.