A liminar suspende apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei.

Entre os participantes de evento marcado para os dias 21 e 22 de setembro estão o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, entidades nacionais e internacionais, além de instituições relevantes da iniciativa privada.

“Fizemos da inovação nossa mola propulsora e tivemos as novas tecnologias digitais como grandes aliadas”, afirmou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na apresentação do projeto STF Digital.

Ministro do STF apontou necessidade de novos ajustes, mas considerou que mudanças devem ser feitas com o plano já em andamento.

Segundo o partido, a receita municipal proveniente dos royalties do petróleo tem livre alocação, mas a operação pretende destiná-la ao pagamento de inativos e pensionistas.

A discussão envolve o direito de opção entre as regras de transição e definitiva aos segurados que ingressaram no RGPS antes da Lei 9.876/1999.

As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 14 e 21/8.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a desvinculação de receitas da União não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais.