Tribunais têm autonomia administrativa para definir regras de eleição de seus dirigentes
Entendimento foi reafirmado pelo Supremo no julgamento de ação ajuizada contra dispositivo do regimento interno do TRT da 15ª Região.
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora.
Itaipu Binacional se submete apenas a tratado firmado entre Brasil e Paraguai
A natureza transnacional afasta a possibilidade de a hidrelétrica integrar a administração pública brasileira.
PGR questiona concessão de plano de saúde a membros e integrantes do Poder Judiciário de SC
Segundo o procurador, as normas violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única.
Quilombolas e partidos pedem providências para o combate à Covid-19 nas comunidades
Eles argumentam que ações e omissões das autoridades federais têm contribuído de forma substancial para ampliar o número de casos de contágio e de óbitos nos territórios quilombolas.
Ministro Luiz Fux elenca cinco eixos de sua gestão
Aliada à força de trabalho da Casa, tecnologia será alicerce para que metas sejam alcançadas
Lava Jato: relator já proferiu mais de 11 mil decisões e despachos no curso da operação
O ministro Edson Fachin encaminhou nesta sexta-feira (11) ofício ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, com o relatório estatístico dos processos relativos à operação.
STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos
O recurso extraordinário, com repercussão geral, foi interposto por pais que, por seguirem a filosofia vegana, se contrapõem à vacinação.
Recebimento de pensão por dependentes de ex-governadores do PA é inconstitucional
Segundo o ministro Luiz Fux, relator, a concessão de benefício dessa natureza a ex-presidentes da República foi abolida na Constituição Federal, em nome do princípio republicano.
