Plenário mantém liminar que determinou retirada da Força Nacional de dois municípios baianos
Para a maioria dos ministros, a utilização da Força Nacional sem a autorização do governador viola o princípio constitucional da autonomia dos estados.
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Ministra nega seguimento à ação sobre prazo de aprovação de indicados ao CNMP
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a questão não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ADPF.
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção.
Ministro Marco Aurélio divulga voto em que admite depoimento por escrito de Bolsonaro
Seu entendimento coincide com a interpretação dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que garantiram a prerrogativa ao ex-presidente Michel Temer.
Retirada da Força Nacional da BA e monopólio sobre loterias estão na pauta desta quinta-feira (24)
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Suspensa ação penal contra Alexandre Baldy
Para o ministro Gilmar Mendes, o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo está sujeito a diversas medidas cautelares determinadas por juízo em tese incompetente.
STF começa julgar ações sobre exclusividade da União na exploração de loterias
O julgamento prosseguirá na sessão de amanhã (24).
Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
