Parlamentar é investigado por fraudes na utilização dos recursos para combate à Covid-19

O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências da Corte, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.

Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar.

Para a maioria do colegiado, o não recolhimento da multa imposta na condenação, de cerca de R$ 1,6 milhão, impede o deferimento do pedido de progressão.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, determina, no entanto, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgue o recurso da Globo na primeira sessão após a intimação da decisão.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o ato inibe o jornalismo político e investigativo e afronta o entendimento do STF sobre a liberdade de informar e de ser informado.

O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.

Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucional decreto do Estado de São Paulo que centralizava a cobrança do imposto nas distribuidoras de energia elétrica.

Jacinto Lamas, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino se beneficiaram do indulto em 2014, e a execução permanecia apenas em relação à pena de multa.