Ministro autoriza inclusão do ICMBio na destinação de recursos recuperados da Lava Jato
A pedido da Advocacia-Geral da União, a autarquia receberá R$ 14 milhões, destinados ao fortalecimento de ações de preservação ambiental na Amazônia Legal.
Plenário vai decidir pedido de Lula para acesso às mensagens da Operação Spoofing
Segundo o ministro Edson Fachin, é necessário que o colegiado examine a questão da licitude das provas obtidas na operação.
Negado recurso de defensora dativa que cobrou honorários de beneficiário da justiça gratuita
Condenada pelo crime de corrupção passiva, ela alegava que a pena aplicada era desproporcional e pedia sua revisão.
Ministro garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores
A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.
Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional
Para a maioria dos ministros, a matéria diz respeito às telecomunicações, cujo regramento compete à União.
Revogada prisão preventiva de condenado a cumprir a pena no regime semiaberto
De acordo com a ministra Rosa Weber, a custódia cautelar não é compatível com o regime semiaberto.
Fachin remete ao Plenário HC em que Lula busca anular condenação no caso do triplex
A decisão leva em conta que o pedido questiona a observância do precedente firmado pelo STF sobre a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).
STF valida emenda constitucional sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF
Segundo o entendimento majoritário do Tribunal, não houve vício de iniciativa na propositura da Emenda Constitucional 74/2013.
Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas
Para o STF, a norma protege o direito do consumidor, ao facilitar a localização desse tipo de produto e estimular sua compra.
