Evento discute a relação das Cortes Constitucionais com a democracia e a garantia dos direitos fundamentais diante da crise global gerada pela Covid-19.

Os ministros reiteraram que as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória.

A constitucionalidade da inclusão da parcela na base de cálculo do imposto teve repercussão geral reconhecida.

Segundo o ministro, não cabe ao juízo impor quaisquer condições para o amplo acesso da defesa aos elementos de prova.

Para a maioria dos ministros, a legítima opção da Assembleia Legislativa, feita dentro dos termos constitucionais, afasta a possibilidade de ingerência do Judiciário em escolhas eminentemente políticas.

Em análise de ADIs, ministros concluem que, ainda que retirados os votos dos deputados condenados pelo Supremo, permanece atendido o quórum necessário à aprovação de emenda constitucional.

Segundo o ministro Edson Fachin, estados e municípios não podem ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal.

Luiz Fux esteve neste domingo no TSE, elogiou a organização da Justiça Eleitoral e destacou que o dia de votação revela os valores constitucionais da democracia e da soberania popular

Em valores atualizados, estima-se que os desfalques chegam a R$ 150 milhões.