O ministro é o relator da ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que os reitores sejam nomeados de acordo com a listra tríplice apresentada pela comunidade acadêmica.

Dispositivo da Lei 4.117/1962 determina que o programa deve ser retransmitido por 60 minutos ininterruptos, entre as 19h e as 22h.

O Plenário Virtual considerou que a norma viola regra constitucional que impede qualquer tipo de vinculação ou equiparação salarial entre servidores públicos.

A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

De acordo com o ministro Luiz Fux, é imprescindível garantir a segurança cibernética do Poder Judiciário, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação.

Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos conselhos ficaria comprometida caso suas decisões sejam revistas pelos mesmos órgãos que estão sob sua supervisão e fiscalização.

O julgamento, iniciado nesta quarta-feira (18), com a leitura dos relatórios, prossegue na sessão desta quinta-feira (19).

Luiz Fux destacou que a decisão do TJ-SP foi proferida em setembro de 2019 e que a prefeitura teve tempo suficiente para readequar sua estrutura administrativa.

A Conamp sustenta violação à autonomia financeira do órgão.