Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a lei estadual invade a competência da União.

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.

A partir da edição comemorativa, periódico seguirá parâmetros internacionais de publicação de jurisprudência, com projetos gráficos e de comunicação modernizados 

Ao analisar legislação do Estado do Pará, os ministros entenderam que a medida viola os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.

A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

O ministro Luís Roberto Barroso atendeu pedido da Articulação dos Povos Indígenas, que informou que não foram implantadas medidas em diversas áreas.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o decreto contraria o modelo de educação inclusiva, ao deixar de dar absoluta prioridade à matrícula desses educandos na rede regular de ensino.

Segundo a ministra Rosa Weber, a superação do teto de gastos de pessoal pelo Judiciário estadual não pode impedir operações de crédito negociadas pelo Poder Executivo.

Agressões ocorreram depois do Massacre de Caarapó, episódio que resultou na morte do filho do indígena.