Entre as decisões consideradas mais importantes pelo ministro estão a criação do inquérito das fake news e a expansão do Plenário Virtual.

O PT alega que a duplicidade de entidades gestoras de um mesmo regime de previdência é inconstitucional.

A associação alega que normativos da Corte de Contas violam garantias constitucionais e tiram a autonomia das organizações que administram fundos de pensão.

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.

Por unanimidade, a 2ª Turma considerou a necessidade de incentivo ao estudo no contexto carcerário.

Para o colegiado, a Corte de Contas não pode impedir os acordos de leniência, sob pena de comprometimento da segurança jurídica.

Segundo informações da corregedora-geral do MPF, a Secretaria de Cooperação Internacional não registra qualquer tratativa internacional, mas os diálogos mostram intensa troca de mensagens e documentos sobre o tema.

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.

Normas entram em vigor em 1º de abril e garantem a manutenção do modelo atual.

Mauro Mendes alega que a medida viola a iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor lei sobre a revisão geral anual do funcionalismo público.