Prevaleceu o entendimento de que a Lei de Migração não faz menção ao momento em que se inicia a dependência socioafetiva ou financeira.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a posse de dirigentes já reconduzidos anteriormente para os mesmos cargos configuraria afronta à atual interpretação adotada pelo STF.

O colegiado entendeu que, mesmo após cinco anos de investigação, não foram colhidos elementos de provas suficientes para corroborar os depoimentos de colaboradores.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a admissão da ação representaria uma queima de etapas em relação a processos judiciais em curso.

Iniciativa busca dar maior racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional.

O ministro Edson Fachin aplicou ao caso o princípio da insignificância.

Participantes selecionados devem confirmar o interesse em participar do evento até quarta-feira (24), por meio do e-mail da organização do intercâmbio.

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, não verificou qualquer causa impeditiva para a homologação do ajuste, que prevê pagamento de multa de R$ 189 mil.

Para o ministro Gilmar Mendes, a gravidade do delito investigado e a necessidade de garantia de aplicação da lei justificam a prisão.