Para o Plenário, norma permite desvio de função das atividades da Polícia Civil e cria vinculação remuneratória inconstitucional entre carreiras.

Até o momento, 304 réus foram condenados, quatro foram absolvidos e 502 aceitaram o acordo.

Por maioria dos votos, liminar do ministro Flávio Dino foi confirmada pelo Plenário.

Audiência de conciliação discutiu nesta segunda-feira (2) eventual retroatividade da nova lei em relação a processos administrativos de demarcação ainda não concluídos.

A medalha reconhece o compromisso do ministro Luís Roberto Barroso com os princípios de sustentabilidade e governança.

Retomada do julgamento sobre a responsabilidade de plataformas sobre conteúdo de terceiros, agendada para a próxima quarta-feira (4), é um dos destaques.

Outro destaque desta terça-feira (3) é uma entrevista sobre as emendas parlamentares.

Ministro Dias Toffoli é o relator da ação do Podemos e do Solidariedade.

Audiência será na próxima quinta-feira (5), às 10h.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli levou em consideração o pedido de retratação da prática dos crimes e o pedido de desculpa às vítimas.