Em decisão majoritária, o Plenário julgou inconstitucional lei catarinense que autorizava o porte a essa categoria e aos agentes de segurança socioeducativos.

Em julgamento de recurso, a maioria do colegiado entendeu que as empresas de economia mista que disputam livremente o mercado devem estar submetidas a regime próprio diferenciado.

O recente processo de transformação de Cortes físicas em virtuais está entre os assuntos a serem abordados nesta edição, organizada pela Suprema Corte de Singapura

Segundo o presidente do STF, a atuação do governo estadual foi legítima, e a retirada do município da fase mais restritiva do plano poderia contribuir para o agravamento da pandemia.

Fux observou que há controvérsia sobre as recomendações técnico-científicas apresentadas nos autos e considerou o dano potencial aos serviços educacionais e à saúde dos indivíduos.

O entendimento é de que a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo.

A decisão considerou a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões na área.

Alunos poderão se inscrever em mais de um curso simultaneamente e terão 90 dias para conclusão

Relator considerou que os casos não têm relação direta com Petrobras e, por isso, não deveriam ter tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Elas argumentam que o governo estadual aumentou a tributação das micro e pequenas empresas e tornou suas operações mais caras do que as das grandes e médias.