Emenda proposta pelo governo estadual sofreu alteração na Assembleia Legislativa condicionando investigação da Polícia Civil à autorização do Judiciário quando tratar de pessoas com prerrogativa de foro.

A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.

O Tribunal reiterou a validade da limitação temporal, assentando que ela reforça a regra da cláusula de barreira estabelecida por emenda constitucional.

Ministro Alexandre de Moraes permitiu que ele exerça mandato da residência, pelo sistema remoto, mas o proibiu de receber visitas sem autorização, de ter contato com investigados por atos antidemocráticos e de acessar redes sociais.

Ministro Luiz Fux suspendeu decisão do TJ do estado que liberou a realização de provas presenciais em concurso marcado para este domingo (14).

Diante de recentes regulamentações da matéria pelos Conselhos do Judiciário e do Ministério Público, o ministro apontou a perda do objeto da ação.

Os transtornos de ansiedade são o tema de documentário que vai ao ar no domingo, às 22h.

A PGR pede que seja reconhecida a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.

Para o procurador-geral da República, a regulamentação do artigo 245 da Constituição visa garantir direitos básicos de dignidade e sobrevivência a pessoas em condições de vulnerabilidade.

Ao invalidar dispositivos da Constituição da Paraíba, o Plenário entendeu que a intervenção está restrita às hipóteses excepcionais taxativamente previstas no artigo 35 da Constituição Federal.