Prevaleceu o entendimento de que a exigência não viola o princípio da separação dos Poderes.

Para o PT e a Rede Sustentabilidade, a alteração de redação promovida por ato unilateral da Mesa da Câmara dos Deputados mudou o sentido da norma, sem apreciação pelos demais parlamentares.

Segundo o partido, a medida viola o direito de acesso à cultura e prejudica o setor cultural, bastante afetado pela pandemia.

O Plenário entendeu que a norma decorre da autonomia de auto-organização administrativa dos estados e não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.

Nas ADIs, o procurador-geral da República aponta invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a norma não invade competências relacionadas à atuação tributária dos estados e trata de operações que visam ao desenvolvimento e ao reaparelhamento do setor.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, não cabe a extensão ao ex-presidente da Câmara da decisão que autorizou o acesso da defesa de Lula aos arquivos.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube

A Segunda Turma rejeitou embargos de declaração opostos contra a condenação, referente a danos ambientais causados por um loteamento.

O ministro Luiz Fux conduziu a reunião conciliatória entre a Prefeitura do Rio e a empresa concessionária e entendeu que há espaço para um acerto entre as partes.