As teses de repercussão geral se aplicam a todos os processos em tramitação na Justiça que tratem da mesma matéria.

Nas liminares, que serão submetidas a referendo do Plenário, o ministro Lewandowski aplicou entendimento da Corte que possibilita apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora.

A legislação, que ficou conhecida como Código Fux, provocou profundas mudanças no Direito brasileiro e destaca a aplicação uniforme da jurisprudência em todo o território nacional.

Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, o ato do Tribunal de Justiça do estado contrariou a jurisprudência do Supremo.

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A defesa dos direitos fundamentais tem marcado a trajetória do ministro na Corte.

O Plenário do STF entendeu que a norma é um mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e amplia o acesso à cultura.

Partido pede que dispositivo que proíbe o servidor público de se manifestar no local de trabalho não seja utilizado para a violação de direitos fundamentais.

Decisões semelhantes já impediram a prática nos Legislativos do Pará, do Maranhão, de Mato Grosso e de Roraima.