Na primeira reunião, realizada em 16/3, o presidente do STF propôs abertura de prazo para que a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Lamsa pudessem tentar chegar a um acerto.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a aplicação do piso a agentes estatutários vinculados ao Município de Salvador (BA).

A relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou afronta a princípios constitucionais, como o da gestão democrática do ensino público.

Para o procurador-geral da República, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil e editar normas gerais de direito financeiro.

Para PSDB, PT, PSOL e PCdoB, a lei é fruto de um regime autoritário e tem servido para a intimidação de críticos do Poder Executivo.

A partir da Constituição de 1988, a Corte se abriu para a sociedade e para a diversidade.

O presidente da República e o ministro do Meio Ambiente têm dez dias para apresentar as informações sobre as normas questionadas.

O recurso que discute a validade do dispositivo da Constituição estadual que permite a opção teve repercussão geral reconhecida.

O colegiado concluiu que a matéria não tem natureza constitucional e, como consequência, ausente a repercussão geral.

Estão em pauta oito processos sobre o tema, com destaque para o referendo de decisões que obrigaram a União a restabelecer leitos de UTI em diversos estados.