Maioria acompanhou o ministro Alexandre de Moraes pela rejeição do HC, por entender que o decreto está bem fundamentado. O julgamento pelo Júri está previsto para o dia 25/8.

Na ação, o estado sustenta que, embora uma medida provisória tenha permitido a execução de programas previstos na lei em 2021, o prazo de prestação de contas marcado para junho próximo ainda não foi alterado.

O professor, falecido em 5 de março, exerceu considerável influência sobre a organização dos precedentes do STF especialmente quanto à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Seguindo jurisprudência da Corte, foi declarada, por unanimidade, a constitucionalidade de lei potiguar que criou o programa “MP Residente”.

Para o Novo, dispositivo da LDO viola regra constitucional que prevê transferência especial de recursos apenas para as emendas individuais.

Para o relator, documentos a que a defesa pretende ter acesso estão protegidos pelo sigilo dos delatores e dizem respeito a pessoas e fatos que não envolvem Witzel.

Ministro Luiz Fux sugeriu valor temporário de R$ 4 pelo prazo de 90 dias, até aferição da tarifa final. Prefeitura do Rio aceitou a proposta, mas advogados da empresa pediram prazo de 48 horas para dar resposta.