PGR considerou não haver provas suficientes para instauração de ação penal e pediu arquivamento.

O STF alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de se evitar a propagação de fake news.

O ministro Edson Fachin afirmou que a defesa não comprovou incapacidade financeira para pagar o valor de R$ 1,6 milhão, fixado pela Segunda Turma do STF na Ação Penal (AP) 1030.

Os advogados Sérgio Silveira Banhos, Carlos Bastide Horbach e Carlos Mário da Silva Velloso Filho foram os mais votados.

Segundo o Executivo local, além de desrespeitarem o princípio da separação dos Poderes, as determinações violaram o direito fundamental à educação.

Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do Município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.

PTB argumenta que as normas violam os direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião e que as restrições resultam na perda de empregos e na quebra de empresas.

Por decisão majoritária, a 2ª Turma negou pedido de liberdade com fundamento na necessidade de se resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Por maioria, 2ª Turma considerou que pedidos de prorrogação das investigações não apontaram indícios de autoria e materialidade do delito.

Segundo o colegiado, a nova regra do Código de Processo Penal dá às partes o protagonismo da audiência de inquirição de testemunhas, cabendo ao juiz esclarecer dúvidas.