Parlamentar encontra-se em prisão domiciliar autorizada pelo STF.

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública.

Desde a posse no STF, o acervo do gabinete do ministro foi reduzido de 6.597 para apenas 635 processos, com prioridade para os casos mais antigos.

A Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte.

A Constituição Federal de 1988 foi moldada a partir dos princípios universais traçados na Declaração de Direitos Humanos e instituiu ao STF o dever de proteger esses direitos e garantias.

Secretários de Saúde dos estados e Ministério da Saúde vão discutir aprimoramento de portaria sobre repasse de recursos antes de nova audiência de conciliação no STF.

MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.

A associação argumenta que decisões judiciais, na fixação da indenização, produzem efeito silenciador da imprensa, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e do direito à informação.

Na avaliação do procurador-geral da República, Augusto Aras, os novos dispositivos da Lei 12.869/2013 violam os princípios da impessoalidade, da moralidade e da exigibilidade de licitação.