Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

Edição de normativo considera os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade e busca aprimorar a comunicação do Tribunal.

O evento é promovido por estudantes de Harvard, do MIT e de outras universidades de Boston (EUA).

Plenário reiterou que a inclusão de auxiliares de justiça em regime de previdência próprio de servidores é inconstitucional.

Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações.

Na ação, Augusto Aras sustentou que os dispositivos ofendem o regime remuneratório por subsídio de membros da Advocacia Pública, previsto na Constituição Federal.

Para o PSOL, o texto legislativo questionado desrespeita a competência da União, que determinou de modo especial que a categoria pertence ao sistema de socioeducação.

A jurisprudência do STF reconhece a competência privativa da União para estabelecer regime e condições da prestação do serviço público de energia elétrica, não cabendo a estados e municípios impor restrições.

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.