Maioria dos ministros entendeu que o Plenário deve analisar os recursos em julgamento que prossegue nesta quinta-feira (15).

A decisão não invalida a última eleição para a Mesa Diretora, em que houve a primeira recondução.

Verificação de informações suspeitas antes do compartilhamento evita a propagação de fake news.

A lei trata de auxílio ao setor cultural durante a pandemia da Covid-19. Com a decisão da relatora, ministra Cármen Lúcia, a União fica impedida de aplicar sanções aos estados.

O ministro entendeu que o governo federal descumpriu decisão do STF que proíbe cortes no programa enquanto durar a crise sanitária causada pela Covid-19

Por unanimidade, o STF reconheceu que a regra ofende os princípios da laicidade do Estado, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

Foi referendado o entendimento de que, preenchidos os requisitos constitucionais, não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.

A decisão unânime do STF considerou a situação peculiar do Tribunal de Contas local, que detém o menor limite de despesa entre os estados criados após a Constituição de 1988.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ministro propôs uniformizar o entendimento de que é permitida apenas uma recondução em mandatos consecutivos.