Por 8 votos a 3, Plenário rejeitou recurso da PGR contra decisão do ministro Edson Fachin que julgou incompetente o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Ressalvando seu entendimento, ele revogou liminar para se alinhar à decisão do Plenário.

Ministra Cármen Lúcia também impediu a aplicação de sanções aos estados por descumprimento da entrega.

Com o objetivo de diminuir a circulação de pessoas nos prédios do STF, em atendimento às medidas de distanciamento social como forma de prevenção ao novo coronavírus, a Corte editou resolução prevendo os julgamentos a distância.

Para o ministro Edson Fachin, como as evidências eletrônicas já foram copiadas, não há necessidade de acautelamento do material.

Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.

Debates acontecem nos dias 16 e 19, por meio de videoconferência, atendendo a convocação do ministro Edson Fachin.

É a quinta ação sobre a LSN proposta na Corte. O partido aponta inquéritos e prisões decretadas com base na lei como forma de intimidação e perseguição ideológica.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a custódia está fundamentada na gravidade das condutas e na periculosidade do empresário, investigado na Operação Status.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.