O relator da reclamação, ministro Dias Toffoli, determinou ao município que observe as diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.

A Corte entendeu que empresas públicas e as sociedades de economia mista têm direito ao benefício, ainda que haja cobrança de tarifa aos usuários.

Norma que criou o conselho teria invadido competência do TCU.

O entendimento da Corte é de que a norma estadual trata estritamente da proteção do consumidor e do idoso, sem invasão de competência legislativa da União.

O STF reitera a importância da checagem de informações antes do compartilhamento para evitar a propagação de desinformação.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, os fatos que levaram o STF a receber a denúncia contra o parlamentar são gravíssimos, ao propagar a adoção de medidas antidemocráticas contra a Corte.

Na sessão de hoje (12), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela aplicação da tese de repercussão geral se desse a partir da data do julgamento do mérito, em 2017.

O Plenário do STF, nesta quarta-feira, modulou os efeitos de sua decisão da semana passada sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Propriedade Industrial.

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