Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

Para o STF, dispositivos inseridos por emenda de 2019 na Lei Orgânica do Distrito Federal conflitavam com as regras constitucionais que regem a administração pública.

A pauta do encontro, por videoconferência, é a Agenda 2030 no Poder Judiciário.

Após manifestações das partes envolvidas, três ministros propuseram soluções distintas para a questão, que volta a ser debatida na próxima quarta-feira (26).

Para a ministra Rosa Weber, a antecipação é possível, desde que concomitante a grupos que antecedem a ordem prioritária prevista no PNI.

É a primeira vez que o STF realiza sessão virtual extraordinária com duração de um dia.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a inversão dessa obrigação atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, os juízos da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo não têm competência para processar e julgar as ações.

Até o momento, três ministros consideram que a negociação não é obrigatória, e dois divergiram.