Fatos investigados nas varas federais do Pará e do Amazonas são conexos aos apurados no STF em inquérito contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Prevaleceu o entendimento de que foi desrespeitada a repartição de competências disposta na Constituição Federal.

Colaboradores do Supremo explicaram a origem e a evolução do projeto MJE e sanaram dúvidas de participantes sobre o instrumento de repercussão geral e pressupostos para sua admissibilidade.

Nesse período, ele proferiu votos acompanhados pelo colegiado em casos de grande repercussão, como criminalização da homofobia, doação de sangue por homossexuais e alteração de registro civil por transgêneros.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segunda Turma do STF vai decidir se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para o prosseguimento da acusação por estelionato, pode retroagir para beneficiar réu denunciado antes dessa nova regra.

Segundo os ministros, os fatos imputados à ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola são anteriores à lei de combate ao crime organizado, o que torna as condutas atípicas.

Para o ministro Luiz Fux, mudanças na gestão de precedentes e na admissibilidade de recursos devem incorporar novas tecnologias de inteligência artificial.

A permanência do decano na Corte se confunde com o período de vigência da Constituição Federal de 1988.

A medida se justifica, segundo o ministro Fachin, pela necessidade de cumprimento de condicionante fixada em decisão anterior do STF e no evidente perigo de dano irreparável às famílias envolvidas.