Ministra pede informações ao governo e ao legislativo sobre distribuição de verbas orçamentárias
A indicação direta de beneficiários de emendas por parlamentares individuais é objeto de três ações no STF.
Gestores destacam a contribuição dos tribunais de todo o país para criação de um modelo de precedentes
Seminário virtual discutiu a aplicação dos instrumentos criados para otimizar o fluxo processual de demandas repetitivas
Julgamento sobre repasse de dados para investigações contra tráfico de pessoas é suspenso
Na sessão desta quinta-feira (17), o ministro Edson Fachin (relator) votou pela constitucionalidade da requisição de dados das operadoras telefônicas pelo MP e por delegados sem autorização judicial, e o ministro Marco Aurélio divergiu.
PGR contesta normas estaduais que proíbem ou restringem a construção de usinas e depósitos nucleares
O argumento comum é que compete exclusivamente à União editar leis sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional
Segundo a decisão do STF, a intervenção do Judiciário somente se justifica quando houver violação a normas constitucionais, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (17)
A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
STF declara inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no ES
As leis permanecem vigentes pelo prazo de dois anos, a fim de que o estado possa realizar concurso público.
STF inicia julgamento de lei sobre repasse de dados telefônicos para investigações de tráfico de pessoas
O voto do relator da ADI 5642, ministro Edson Fachin, será proferido nesta quinta-feira (17).
Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios
A tese de repercussão geral se aplica a outros empregados públicos.
Partidos questionam sigilo centenário do Exército sobre procedimento disciplinar contra Pazuello
Para as agremiações, as informações são de interesse público, e a medida representa afronta à democracia.
