Para a corte, a emenda à Constituição estadual, de origem parlamentar, tratou de tema reservado à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Segundo o entendimento da Corte, a regra da Constituição do Amapá viola as normas de escolha previstas na Constituição Federal.

Segundo o ministro, relator da ação que discute a matéria, é essencial que se busque o melhor entendimento do tema em suas dimensões psicológicas, sociológicas e pedagógicas.

Nesse período, ele relatou processos de grande repercussão e esteve à frente do Projeto “Mutirão Carcerário”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça durante sua gestão como presidente do STF e do CNJ.

Presidente do STF e do CNJ se manifestou neste sábado (19).

Ministro foi o entrevistado do segundo episódio do podcast “Supremo na semana”, que traz também levantamento de dados sobre a judicialização da CPI da Pandemia no Supremo. A comissão em andamento já gerou mais pedidos apresentados ao STF do que a média histórica para CPIs.

O Repórter Justiça fala sobre educação superior na pandemia.

Veja as decisões monocráticas já proferidas sobre a matéria.

A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a jurisprudência do Supremo reconhece a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional.

Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.