Alteração no Código Penal condicionou a abertura de persecução penal à manifestação da vítima.

Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente.

No julgamento, o STF fixou entendimento de que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível para tratamento que, embora sem registro na Anvisa, tenha sua importação autorizada pela agência.

Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação que questionava diversos pontos da lei nacional sobre a matéria.

Liminar deferida pelo ministro suspende atos que visem à responsabilização de jornalistas por divulgação de suposto esquema de corrupção no Espírito Santo.

De acordo com a ministra, os governadores prestam contas às respectivas Assembleias Legislativas e ao TCU, e não ao Congresso Nacional.

Presidentes de tribunais superiores e membros do sistema de Justiça nacional abordaram o papel das instituições na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

O presidente do Supremo afirmou que a Agenda 2030 e o STF têm, como mesma força motriz, a interconexão dos direitos fundamentais para a consolidação da cidadania.

Segundo o partido, o presidente, como servidor público, tem obrigação de levar as provas da alegada fraude ao Ministério Público.

Na ADPF 856, distribuída ao ministro Dias Toffoli, o partido aponta ofensa ao princípio da participação popular.