O relator entendeu que a constrição judicial de receitas públicas provenientes de convênio não pode ser utilizada para a quitação de obrigações estranhas ao estabelecido no pacto.

Segundo o relator, a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente contamina todas as provas obtidas contra ele.

O presidente do STF abriu o seminário sobre gestão pública socioambiental para o desenvolvimento sustentável promovido pelo STJ, que vai até quarta-feira (30).

Na ADPF 856, distribuída ao ministro Dias Toffoli, o partido aponta ofensa ao princípio da participação popular.

Por unanimidade, a Corte referendou decisão liminar da ministra Rosa Weber.

Para o ministro Nunes Marques, a proibição incluída no CPP pela Lei Anticrime é desproporcional e contraria atos legislativos que favorecem medidas de isolamento social.

O ministro Barroso completa, neste sábado (26), oito anos no Supremo Tribunal Federal. Em 26 de junho de 2013, o advogado constitucionalista tomou posse na Suprema Corte, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto.

Ele falou também sobre a necessidade de implementação de mudanças penais e afirmou que ‘vácuo legislativo’ prejudica combate às chamadas fake news. Terceiro episódio do ‘Supremo na semana’ teve ainda análise da jornalista Carolina Brígido sobre a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A ministra, relatora do inquérito que investiga o ex-ministro, acolheu argumento da PGR visando à restrição da circulação internacional do ex-ministro do Meio Ambiente.

Entre outros pontos, a decisão considerou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões.