Para o presidente da República, a previsão do repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal desrespeita responsabilidade fiscal e limite de gastos públicos.

O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional é da União.

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O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de emolumentos de serventias a fundos especiais.

Ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação.

Para o ministro relator, as elevadas penas impostas e a complexidade dos fatos devem ser consideradas na análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação.

O parlamentar deve pagar multa de R$ 20 mil até 28/7.

Segundo o partido, a retomada do procedimento, que estava suspenso desde março de 2020, coloca em risco a saúde dos idosos.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a norma deve ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local.

Segundo o Plenário, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefício fiscal.