Para o relator, seguido pela maioria dos votos, houve desrespeito a regra do processo legislativo prevista pela Emenda Constitucional 95/2016.

O partido aponta ofensa aos princípios da igualdade, da não-discriminação e da dignidade humana.

STF ressalta que liberdade de expressão deve conviver com respeito às instituições.

Segundo a Mesa Diretora do órgão, os dispositivos inibem o exercício de sua função legislativa.

Segundo a associação, a criação de novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis sem estudo prévio afronta o princípio da eficiência na administração pública.

De acordo com a ação, as leis gaúchas ofendem a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, política de crédito e transferência de valores.

O STF adotou entendimento consolidado na Súmula Vinculante 46 e excluiu do alcance de sua decisão as situações já consolidados por sentença definitiva.

Para o colegiado, entre outros pontos, a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski solicitou informações às partes, considerando a importância da matéria.

Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF.