Visando subsidiar a análise do pedido, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações aos Poderes Legislativo e Executivo de Goiás.

O programa Iluminuras recebe o jornalista e escritor Eric Nepomuceno, tradutor de ícones da literatura hispânica, como Gabriel García Márquez.

Segundo a associação, o dispositivo retira dos dependentes o direito à vida com subsistência digna.

Pelas decisões, os dispositivos violaram regra constitucional que subordina a Polícia Civil aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Em nova ação sobre o tema, associação de empresas de saneamento aponta ofensa ao texto constitucional ao vedar a gestão compartilhada do serviço de saneamento por consórcio ou convênio.

Em ADI, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento afirma que a norma estadual sobre o tema viola princípios constitucionais.

Ação afirma que inclusão dos cargos de assistentes, de livre provimento e exoneração, no quadro de pessoal do TJ-GO, viola o requisito constitucional do concurso público.

Ação contesta emendas constitucionais de Rondônia que permitem a advogados sem concurso público prestar assessoria jurídica na autarquia. 

As principais decisões envolvem o direito ao silêncio em depoimentos e a quebra de sigilos.
Matéria atualizada em 21/10/2021.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que o uso da ADPF impede a análise da questão.