Para a maioria do colegiado, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não é possível em recurso extraordinário.

Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.

Debate sobre os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor também é um dos destaques desta quarta-feira (11).

Em decisão unânime, o colegiado manteve liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.

Ações foram estipuladas pelo ministro Flávio Dino em reunião de conciliação nesta terça-feira (10).

Ele sucede o ministro Alexandre de Moraes e ocupará o cargo por um ano.

Em julgamento da 2ª Turma, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem o direito penal deve ser usado nas situações de maior relevância e impacto na vida social.

O caso de fundo diz respeito a uma condenação baseada em prova obtida por seguranças de uma estação de trem em São Paulo ao abordar um usuário.

Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil.

Ministro Gilmar Mendes, relator das cinco ações em debate, destacou a importância dos trabalhos na busca de soluções para população indígena.