O Plenário deve retomar o julgamento do recurso que discute o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

De acordo com o ministro, as condições que determinaram a revogação da medida não se modificaram.

Por maioria, o colegiado entendeu que as investigações somam mais de quatro anos, sem que a PGR tenha obtido provas para o oferecimento de denúncia.

A maioria dos ministros aceitou manifestação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu erro na denúncia e indicou ausência de justa causa para ação penal em relação ao senador.

Para o colegiado, a decretação da prisão preventiva de Chaaya Moghrabi contrariou decisão do STF que a havia substituído por medidas cautelares menos gravosas.

Em análise preliminar do caso, o relator não verificou abuso de poder ou ilegalidade na quebra de sigilo determinada pela CPI.

Por unanimidade, o Plenário considerou inconstitucionais normas do Distrito Federal e de Rondônia, por violação ao princípio da isonomia.

Segundo a CPI da Pandemia, a empresa teria grande relação comercial, bancária e fiscal com a Precisa Medicamentos.

A ADPF 875, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

A matéria, discutida em recurso interposto pelo Estado do Acre, teve repercussão geral reconhecida.