O adicional de compensação por disponibilidade militar, criado por lei de 2019, varia de 5% a 41%, conforme a patente.

Na ação, o Solidariedade afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola garantias constitucionais.

Ao julgar caso envolvendo lei de SP, o Plenário concluiu que houve ofensa ao princípio da liberdade de associação.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O último bloco de expositores trouxe visões multifacetadas sobre o tema.

No entanto, o ministro autorizou a visita de quatro médicos particulares no estabelecimento prisional.

De acordo com a decisão, a audiência funciona como mecanismo essencial de legalidade, controlando abusos de autoridades policiais e evitando prisões ilegais.

Segundo o colegiado, a PGR deve se manifestar acerca do arquivamento definitivo ou da abertura de investigação no STF contra o parlamentar.

O decano do STF é o convidado da edição desta quarta-feira (27) do projeto SAE Talks, aberto ao público.

Além do juiz das garantias, outros pontos do Pacote Anticrime são questionados em ações no STF.